Leis
Arquivos Anexo(s):
- LEI COMPLEMENTAR N 58 DE 07-10-2019 Descrição: Altera a redação do art. 14 da Lei Completar 15/2006 - Cria o plano de aporte financeiro para equacionamento do déficit previdenciário e dá outras providências.
- LEI N 891 PARCELAMENTO Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Carbonita com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.